Informações Classificadas

A classificação disciplinada pelos artigos 4º, inciso III, 23 e 24 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) refere-se a informações cuja restrição ao público se dá em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Assim, a classificação estabelecida pela LAI nos artigos apontados não tem incidência quanto às informações de teor empresarial ou outras produzidas ou custodiadas pela Petrobras Distribuidora S.A., visto que não possuem a característica citada, razão pela qual esta companhia não classifica suas informações conforme os graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado.

No âmbito da Petrobras Distribuidora S.A. merecem resguardo as informações sensíveis de natureza empresarial, cujo acesso possa representar risco à competitividade, nos termos do artigo 22 da LAI, e do parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.724/2012.

O mesmo sucede às informações pessoais custodiadas pela Petrobras Distribuidora S.A., cuja restrição de acesso deverá ser observada independentemente da classificação do grau de sigilo, conforme amparam o artigo 31, § 1º, inciso I da LAI, e o artigo 55, inciso I, do Decreto Federal nº 7.724/2012”.


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