Ouvidoria

O DECRETO Nº 9.492/2018, que regulamentou o denominado Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), afastou a exigência de divulgação de Carta de Serviços das empresas estatais que atendam às seguintes condições:

1) que NÃO "recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral"

2) que NÃO "prestem serviços públicos".

É o caso da Petrobras Distribuidora (BR), empresa de economia mista e capital aberto, que atua em regime de competição e não depende de recursos do Erário.

Mesmo assim, aderindo aos princípios que justificam as "cartas de serviço", a BR, por meio de sua Ouvidoria, divulga Carta de Serviços, como registra o sítio.