Responsabilização de pessoas jurídicas

Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Disponibilizaremos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Petrobras Distribuidora (PAR-BR), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na Companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Petrobras Distribuidora, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

Para conhecer o normativo interno que regula o Processo Administrativo de Responsabilização na Petrobras Distribuidora, clique aqui.

As sanções aplicadas às empresas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.