SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Desde o dia 06/11/2018, é facultado ao demandante apresentar uma solicitação de informação sem expor seus dados pessoais ao órgão respondente, bastando, para tal, apresenta-la por meio do sistema e-SIC, da Controladoria-Geral da União (CGU).

Se, no entanto, o objeto da solicitação for qualquer tipo de informação pessoal, o demandante/ solicitante deverá necessariamente comprovar sua identidade, conforme estabelece o artigo 60 do Decreto Federal nº 7.724/2012 e ratifica o Parecer da CGU nº 23480.014932/2016-55.